A Secretaria Municipal de Educação (SME), no uso de suas
atribuições, através da Célula de Normatização, juntamente
com a sua Assessoria Jurídica, tendo em vista as disposições da
Lei Federal nº 9.394/1996 que dispõe sobre as Diretrizes e
Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios, para
as instituições de ensino vinculadas a Secretaria Municipal de
Educação, sobre a elaboração do Calendário Escolar para o ano
letivo de 2026….
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